A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deixou de ser uma novidade há muito tempo. Ainda assim, parcela relevante da Administração Pública continua tratando a adequação à LGPD como projeto facultativo, secundário ou indefinidamente adiável. Em muitos órgãos, a pretensa implementação da lei se resume à edição de um decreto, à nomeação formal de um encarregado ou à publicação de uma política genérica de privacidade. Não há inventário das operações de tratamento, inexiste matr

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional as normas previstas na Constituição dos estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Maranhão que estendiam o foro por prerrogativa de função a agentes públicos como defensores públicos, procuradores estaduais e delegados de polícia.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a regra seja a abertura do prazo de manifestação do MP antes do...

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou um banco a restituir uma vítima que havia caído no golpe do falso leilão. Segundo...